Guia do Benificiário da Segurança Social (ficheiro .pdf - 1.652Kb)

Guia do Utente do Serviço Nacional de Saúde (ficheiro .pdf - 156Kb)

Lei de Bases da Saúde (ficheiro .pdf - 97Kb)

Lei de Bases da Segurança Social (ficheiro .pdf - 405Kb)

Lei da Prevenção do Tabagismo (ficheiro .pdf - 68Kb)

Plano Oncológico Nacional 2001-2005 (ficheiro .pdf - 117Kb)

Nova Legislação do Tabaco (ficheiro .pdf - 326Kb)

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